Começa no dia 15 de fevereiro e termina no dia 01 de abril o cadastro no Departamento de Tributação da prefeitura de Luiziana, para idosos e pensionistas que tem direito a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.
Haverá atendimento especial e os interessados devem comparecer no Departamento localizado ao lado da Rádio Comunitária, no calçadão Romão Martins com os seguintes documentos:
– Matricula/Escritura do imóvel;
– Comprovante de Benefício (pagamento), sendo até 2 proventos;
– CPF e RG;
– Ser proprietário de um único imóvel;
O direito a Isenção do IPTU ao idoso e ao pensionista é assegurado através da Lei Municipal de nº 006/06 que diz: “Poderá ser concedida, a requerimento da parte interessada e nos termos da lei, isenção total ou parcial deste imposto, nos seguintes casos: ao aposentado ou pensionista de instituições oficiais de previdência, que, comprovadamente, receba o menor nível de provento ficado em lei, que não disponha de outro rendimento, e resida no imóvel com sua família;”
Assessoria
