A Prefeitura de Luiziana lançou o Programa de Recuperação Fiscal – Refiluiz para facilitar a vida dos contribuintes que querem quitar débitos em atraso de tributos como o IPTU e Alvará de Funcionamento.
Em caso de pagamento integral e à vista entre o dia 1º a 30 de setembro, o contribuinte terá desconto de 100% nos juros e multa incidentes aos créditos tributários; pagamento realizado entre o dia 1º a 31 de outubro, o desconto será de 90%; e pagamentos realizados até entre o 1º a 30 de novembro, 80% de desconto.
As dívidas poderão ser parceladas em até sessenta meses. A parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 40,00 com a primeira “sendo paga no ato da assinatura do termo de adesão.
Antes de aderir ao programa, o contribuinte poderá solicitar revisão de lançamento de tributo em processo administrativo.
Para aderirem ao Refiluiz e negociarem suas dívidas, os contribuintes devem comparecer na Praça Romão Martins no Departamento de Tributação localizado ao lado da Câmara de Vereadores.
DOCUMENTAÇÃO:
Pessoa Física: cópia da cédula de identidade; prova de inscrição no CNPF/MF e sua regularidade; prova de propriedade do imóvel, ou da sua posse.
Pessoa Jurídica: cópia do cartão do CNPJ/MF – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e sua regularidade; contrato social ou prova de constituição de firma individual; cópia da cédula de identidade e inscrição no CNPF/MF do representante legal.
